Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 2008
EMENTA: Autoriza a União a aceitar dação de imóvel do Governo da Bolívia, como parte do pagamento dos juros da dívida externa daquele País.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/2/2008, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
UNIÃO - Imóvel - Aceitação - Governo estrangeiro - Bolívia - Pagamento - Juros - Dívida externa