Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 27, DE 2007

EMENTA: Suspende a execução da Lei Estadual nº 1.794, de 25 de fevereiro de 1991, do Estado do Rio de Janeiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/2007, Página 21 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI ESTADUAL - Suspensão - Execução - Estado (ente federado) - Rio de Janeiro
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Declaração de inconstitucionalidade - Decisão definitiva