Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 26, DE 2007

EMENTA: Suspende a execução do inciso IV do caput do art. 19 do Decreto nº 3.017, de 28 de fevereiro de 1989, do Estado de Santa Catarina.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/2007, Página 20 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DECRETO ESTADUAL - Suspensão - Execução - Estado (ente federado) - Santa Catarina
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Declaração de inconstitucionalidade - Decisão definitiva