Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 24, DE 2007
EMENTA: Suspende a execução do § 6º do art. 1º da Lei nº 9.503, de 8 de março de 1994, do Estado de Santa Catarina.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/11/2007, Página 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
LEI ESTADUAL - Execução - Suspensão - Estado (ente federado) - Santa Catarina
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Declaração de inconstitucionalidade - Trânsito em julgado
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Declaração de inconstitucionalidade - Trânsito em julgado