Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 2007

EMENTA: Suspende a execução do § 1º do art. 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Pernambuco.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/2/2007, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - Dispositivo legal - Suspensão - Execução - Estado (ente federado) - Pernambuco
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Declaração de inconstitucionalidade