Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 30, DE 2006 - Publicação Original
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Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 30, DE 2006
Acrescenta §§ ao art. 43 do Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre as licenças à gestante, ao adotante e paternidade.
O Senado Federal resolve:
Art. 1º O art. 43 do Regimento Interno do Senado Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º, 5º, 6º e 7º:
"Art. 43. .............................................................................................
...........................................................................................................
§ 4º A licença à gestante, a licença ao adotante e a licençapaternidade, todas remuneradas, equivalem-se à licença por motivo de saúde de que trata o art. 56, II, da Constituição Federal.
§ 5º Será concedida à Senadora gestante licença de 120 (cento e vinte) dias, nos termos dos arts. 7º, XVIII, e 39, § 3º, ambos da Constituição Federal.
§ 6º A licença à adotante, concedida à Senadora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança, será:
I - de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano de idade;
II - de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver mais de 1 (um) ano e até 4 (quatro) anos de idade;
III - de 30 (trinta) dias, se a criança tiver mais de 4 (quatro) anos e até 8 (oito) anos de idade.
§ 7º Será concedida licença-paternidade ou licença ao adotante de 5 (cinco) dias ao Senador, respectivamente, pelo nascimento ou adoção de filho, nos termos dos arts. 7º, XIX, 39, § 3º e 10, § 1º, esse último constante do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, todos da Constituição Federal." (NR)
Art. 1º O art. 43 do Regimento Interno do Senado Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º, 5º, 6º e 7º:
...........................................................................................................
§ 4º A licença à gestante, a licença ao adotante e a licençapaternidade, todas remuneradas, equivalem-se à licença por motivo de saúde de que trata o art. 56, II, da Constituição Federal.
§ 5º Será concedida à Senadora gestante licença de 120 (cento e vinte) dias, nos termos dos arts. 7º, XVIII, e 39, § 3º, ambos da Constituição Federal.
§ 6º A licença à adotante, concedida à Senadora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança, será:
I - de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano de idade;
II - de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver mais de 1 (um) ano e até 4 (quatro) anos de idade;
III - de 30 (trinta) dias, se a criança tiver mais de 4 (quatro) anos e até 8 (oito) anos de idade.
§ 7º Será concedida licença-paternidade ou licença ao adotante de 5 (cinco) dias ao Senador, respectivamente, pelo nascimento ou adoção de filho, nos termos dos arts. 7º, XIX, 39, § 3º e 10, § 1º, esse último constante do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, todos da Constituição Federal." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.
Senado Federal, em 4 de julho de 2006.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/07/2006
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/7/2006, Página 3 (Publicação Original)