Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 2006
EMENTA: Suspende a execução do art. 17 e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 6.570, de 2 de março de 1988, que deu nova redação à Lei Municipal nº 6.055, de 5 de dezembro de 1983, ambas do Município de Goiânia, no Estado de Goiás.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/3/2006, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 8/3/2006, Página 10037 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
LEI MUNICIPAL - Execução - Suspensão - Município - Goiânia (GO)
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Declaração de Inconstitucionalidade
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Declaração de Inconstitucionalidade