Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 2006

EMENTA: Suspende a execução do art. 17 e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 6.570, de 2 de março de 1988, que deu nova redação à Lei Municipal nº 6.055, de 5 de dezembro de 1983, ambas do Município de Goiânia, no Estado de Goiás.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI MUNICIPAL - Execução - Suspensão - Município - Goiânia (GO)
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Declaração de Inconstitucionalidade