Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 49, DE 2005

EMENTA: Suspende a execução da Lei Federal nº 4.106, de 26 de julho de 1962, e do Decreto Federal nº 53.977, de 22 de junho de 1964.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Senado Federal - 14/7/2005, Página 23810 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/7/2005, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI FEDERAL - Suspensão - Execução
DECRETO FEDERAL - Suspensão - Execução
DECLARAÇÃO - Utilidade pública - Edifício - Apartamento - Guanabara (1960-1975)
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Crédito especial
IMÓVEL - União - Desapropriação
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Declaração de inconstitucionalidade - Decisão judicial