Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 41, DE 2005

EMENTA: Suspende a execução do art. 10 da Lei Municipal nº 7.673, de 23 de março de 1995, e do Decreto Municipal nº 9.643, de 10 de maio de 1995, ambos do Município de Fortaleza, no Estado do Ceará.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI MUNICIPAL - Suspensão - Execução - Município - Fortaleza (CE)
DECRETO MUNICIPAL
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Declaração de inconstitucionalidade - Decisão judicial