Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 39, DE 2005
EMENTA: Suspende a execução do art. 1º da Lei Municipal nº 10.991, de 13 de junho de 1991, do Município de São Paulo, no Estado de São Paulo.
Texto - Publicação Original
- Diário do Senado Federal - 29/6/2005, Página 21119 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/2005, Página 3 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 29/6/2005, Página 29072 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
LEI MUNICIPAL - Suspensão - Execução - Estado (ente federado) - São Paulo (SP)
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Declaração de inconstitucionalidade - Decisão judicial
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Declaração de inconstitucionalidade - Decisão judicial