Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 36, DE 2005

EMENTA: Suspende a execução do inciso XVIII do art. 51, e respectivo parágrafo único, do Decreto Legislativo Municipal nº 12, de 2 de abril de 1990 - Lei Orgânica do Município de Cidreira, no Estado do Rio Grande do Sul.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL - Suspensão - Execução
LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS - Município - Cidreira (RS)
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Declaração de inconstitucionalidade - Decisão judicial