Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 34, DE 2005 - Publicação Original
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Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos dos arts. 48, inciso XXVIII, e 91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 34, DE 2005
Suspende a execução dos arts. 8º e 9º da Lei Estadual nº 3.310, de 27 de dezembro de 1979, do Estado do Espírito Santo.
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É suspensa a execução dos arts. 8º e 9º da Lei nº 3.310, de 27 de dezembro de 1979, do Estado do Espírito Santo, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 120.954-2 - Espírito Santo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de junho de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário do Senado Federal - 29/6/2005, Página 21117 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/2005, Página 3 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 29/6/2005, Página 29070 (Publicação Original)