Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 32, DE 2005

EMENTA: Suspende, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, a execução do § 2º do art. 20 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Suspensão - Execução - Estado (ente federado) - Goiás
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Declaração de inconstitucionalidade - Decisão judicial