Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 27, DE 2005 - Publicação Original
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Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos dos arts. 48, inciso XXVIII, e 91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 27, DE 2005
Suspende a execução do art. 12 e seus parágrafos da Lei Estadual nº 6.929, de 2 de dezembro de 1975 (Estatuto da Magistratura), do Estado do Rio Grande do Sul.
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É suspensa a execução do art. 12 e seus parágrafos da Lei Estadual nº 6.929, de 2 de dezembro de 1975 (Estatuto da Magistratura), do Estado do Rio Grande do Sul, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 194.657-1 - Rio Grande do Sul.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 21 de junho de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário do Senado Federal - 22/6/2005, Página 20418 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/2005, Página 5 (Publicação Original)