Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 27, DE 2005

EMENTA: Suspende a execução do art. 12 e seus parágrafos da Lei Estadual nº 6.929, de 2 de dezembro de 1975 (Estatuto da Magistratura), do Estado do Rio Grande do Sul.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Senado Federal - 22/6/2005, Página 20418 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/2005, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI ESTADUAL - Execução - Suspensão - Estado (ente federado) - Rio Grande do Sul
ESTATUTO DA MAGISTRATURA
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Declaração de inconstitucionalidade - Decisão judicial