Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 23, DE 2005

EMENTA: Suspende, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, a execução da Lei Estadual nº 10.533, de 30 de novembro de 1993, do Estado do Paraná.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Senado Federal - 22/6/2005, Página 20417 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/2005, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI ESTADUAL - Execução - Suspensão - Estado (ente federado) - Paraná
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Declaração de inconstitucionalidade - Decisão judicial