Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 16, DE 2005

EMENTA: Suspende a execução dos arts. 212, 213, 214 e 215 da Lei Municipal nº 1.942, de 22 de dezembro de 1983, do Município de Votuporanga, no Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Senado Federal - 22/6/2005, Página 20415 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/2005, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI MUNICIPAL - Execução - Suspensão - Municípío - Votuporanga (SP)
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Declaração de inconstitucionalidade - Decisão judicial