Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 11, DE 2005

EMENTA: Suspende a execução do art. 10 da Lei Federal nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, com a redação da Lei Federal nº 8.307, de 30 de dezembro de 1991.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Senado Federal - 22/6/2005, Página 20414 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/2005, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI FEDERAL - Suspensão - Execução - Banco do Brasil (BB). Carteira de Comércio Exterior (Cacex) - Taxa - Cobrança - Licença - Exportação - Importação - Emissão - Autorização
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Declaração de inconstitucionalidade - Decisão judicial