Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 8, DE 2004

EMENTA: Autoriza o Município de Florianópolis a contratar operação de crédito externo com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), no valor total equivalente a até US$ 22,400,000.00 (vinte e dois milhões e quatrocentos mil dólares norte-americanos), de principal, com garantia da República Federativa do Brasil, destinando-se os recursos ao financiamento parcial do Programa de Desenvolvimento da Infra-estrutura Básica e dos Serviços Urbanos de Florianópolis.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Senado Federal - 10/6/2004, Página 17839 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/2004, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
OPERAÇÃO FINANCEIRA - Empréstimo externo - Crédito externo - Garantia - União - Fundo Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata) - Financiamento - Programa (administração) - Infraestrutura - Saneamento básico - Município - Florianópolis (SC)