Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 21, DE 2004
EMENTA: Autoriza a Prefeitura Municipal de Betim, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor equivalente a até US$ 24,075,000.00 (vinte e quatro milhões e setenta e cinco mil dólares norte-americanos) com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, destinada a financiar parcialmente o Projeto de Revitalização Urbana e Recuperação Ambiental da Bacia do Rio Betim.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/2004, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 2/12/2004, Página 52105 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 3/12/2004, Página 39997 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
OPERAÇÃO FINANCEIRA - Operação de crédito externo - Empréstimo externo - Recursos financeiros - Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) - Garantia - União - Financiamento - Desenvolvimento urbano - Urbanização - Revitalização - Meio ambiente - Bacia hidrográfica - Prefeitura - Rio Betim - Município - Betim (MG)