Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 2002
EMENTA: Dispõe sobre o limite de comprometimento da receita líquida real do Estado de Alagoas, no contexto da implementação do contrato de que trata a Resolução nº 36, de 2000, do Senado Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário do Senado Federal - 10/4/2002, Página 3969 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/4/2002, Página 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
RECEITA LÍQUIDA - Dívida - Refinanciamento - Limite - Endividamento - Comprometimento - Contrato - Estado (ente federado) - Alagoas