RESOLUÇÃO Nº 31, DE 2002

EMENTA: Autoriza a União a contratar operações financeiras voltadas ao reescalonamento da dívida da República de Moçambique para com a República Federativa do Brasil, no montante de US$ 150,804,431.47 (cento e cinqüenta milhões, oitocentos e quatro mil, quatrocentos e trinta e um dólares norteamericanos e quarenta e sete centavos), com base na Ata de Entendimentos firmados no chamado "Clube de Paris".