Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 24, DE 2001

EMENTA: Autoriza a República Federativa do Brasil a realizar operações que permitam o recebimento antecipado de crédito externo junto à República da Polônia, no montante atual de US$ 3.400,000,000.00 (três bilhões e quatrocentos milhões de dólares norte-americanos), na forma dos contratos assinados com o Bank Handlowy w Warszawie S.A., a partir de diretrizes estabelecidas na Ata de Entendimentos, no âmbito do chamado Clube de Paris e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Senado Federal - 18/10/2001, Página 25585 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/10/2001, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CRÉDITO EXTERNO - Polônia - Operação financeira - Recebimento - Antecipação
EMPRÉSTIMO EXTERNO - Clube de Paris - União - Autorização