Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 24, DE 2001
EMENTA: Autoriza a República Federativa do Brasil a realizar operações que permitam o recebimento antecipado de crédito externo junto à República da Polônia, no montante atual de US$ 3.400,000,000.00 (três bilhões e quatrocentos milhões de dólares norte-americanos), na forma dos contratos assinados com o Bank Handlowy w Warszawie S.A., a partir de diretrizes estabelecidas na Ata de Entendimentos, no âmbito do chamado Clube de Paris e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário do Senado Federal - 18/10/2001, Página 25585 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/10/2001, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CRÉDITO EXTERNO - Polônia - Operação financeira - Recebimento - Antecipação
EMPRÉSTIMO EXTERNO - Clube de Paris - União - Autorização
EMPRÉSTIMO EXTERNO - Clube de Paris - União - Autorização