O Senado Federal resolve:

     Art. 1º O inciso XI do art. 13 da Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. ................................................................................
................................................................................................

XI - certidão, atestando que o pleiteante cumpre as condições estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para realização de operações de crédito;
....................................................................................................."(NR)     Art. 2º O art. 13 da Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, passa a vigorar acrescido do inciso XII e dos § § 4º e 5º , com a seguinte redação:

"Art. 13. ....................................................................................................
..............................................................................................................

XII - comprovação de que o pleiteante cumpre o disposto no art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
....................................................................................................................

§ 4º A certidão de que trata o inciso XI será expedida pelos respectivos Tribunais de Contas a que estão jurisdicionados os pleiteantes, compreendendo:

I - em relação às contas do último exercício analisado, o cumprimento do disposto no § 2º do art. 12 ; no art. 23; no art. 70; no § 3º do art. 33; no art. 37; no § 2º do art. 52; e no § 3º do art. 55, da Lei Complementar nº 101, de 2000;

II - em relação às contas dos exercícios ainda não analisados, e, quando pertinente, do exercício em curso, o cumprimento das exigências estabelecidas no § 2º do art. 12; no art. 23; no art. 70; no § 2º do art. 52; e no § 3º do art. 55; todos da Lei Complementar nº 101, de 2000, de acordo com as informações constantes nos relatórios resumidos da execução orçamentária e nos de gestão fiscal.

§ 5º A Certidão deverá ser acompanhada de declaração do chefe do Poder Executivo de que as contas ainda não analisadas estão em conformidade com o disposto no inciso I do § 4º ." (NR)     Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
     Senado Federal, em 6 de setembro de 2001

Senador EDISON LOBÃO
Presidente do Senado Federal, Interino