O SENADO FEDERAL, resolve:

     Art. 1º. Não serão computados, para efeitos dos limites previstos nos incisos I, II e III do art. 6º, da Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, as operações de crédito a serem realizadas pelos Municípios destinados à implantação de programas de fortalecimento e modernização da máquina administrativa municipal, com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES.

     § 1º Para a realização das operações de crédito de que trata esta Resolução fica o tomador dos recursos dispensado das seguintes exigências:

     I - não Ter resultado primário negativo no período de apuração da Receita Líquida Real, conforme previsto no art. 7º da Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal;

     II - apresentar as certidões previstas no inciso V do art. 13 da Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal.

     Art. 2º. As certidões de que tratam os incisos III e IV do art. 13 da Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, serão relativas ao último exercício analisado pelos órgãos responsáveis por suas respectivas emissões.

     Art. 3º. O Banco Central do Brasil informará ao Senado Federal, mediante relatório trimestral, todos os Municípios que realizaram as operações de que trata esta Resolução, discriminado os seguintes itens, por Municípios:

     I - valor da operação

     II - condições de pagamento, incluindo o prazo e as bases financeiras.

     Art. 4º. As demais condições exigências relativas às operações de crédito objeto desta Resolução continuam regidas pela Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal.

     Art. 5º. É vedada a realização de operação de crédito prevista nesta Resolução nos noventa dias anteriores à realização de eleições municipais.

     Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor data de sua publicação.

     Senado Federal, em 23 de junho de 2000.

 Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente