Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 23, DE 2000

EMENTA: Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a assumir dívidas da Campanhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - Cehab/RJ e do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A., em liquidação extrajudicial, nos valores de R$398.558.627,42 (trezentos e noventa e oito milhões, quinhentos e cinqüenta e oito mil, seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e dois centavos) e R$22.450.187,10 (vinte e dois milhões, quatrocentos e cinqüenta mil, cento e oitenta e sete reais e dez centavos), respectivamente, a preços de 1º de fevereiro de 2000.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Senado Federal - 29/4/2000, Página 8311 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 2/5/2000, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/2000, Página 1 (Retificação)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
COMPANHIA HABITACIONAL - Aquisição - Dívida interna - Débitos - Banco estadual - Rio grande do sul