RESOLUÇÃO Nº 79, DE 1999

EMENTA: Autoriza o Estado de Santa Catarina a contratar operação de crédito, consubstanciada no Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de Ações celebrado com a União, com a interveniência do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - Besc, sua coligada e suas controladas, da Caixa Econômica Federal - Caixa e do Banco Central do Brasil - Bacen, em 30 de setembro de 1999, no valor de R$ 2.129.708.000,00 (dois bilhões, centro e vinte e nove milhões, setecentos e oito mil reais).