Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 65, DE 1999

EMENTA: Autoriza a União a realizar operação de aquisição e refinanciamento das dívidas do Estado do Rio de Janeiro, consubstanciadas no Contrato de Confissão, Promessa de Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, celebrado em 29 de outubro de 1999, entre a União e o Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Senado Federal - 14/12/1999, Página 34652 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1999, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
UNIÃO FEDERAL - Empréstimo interno
RIO DE JANEIRO - Débitos - Refinanciamento