Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 64, DE 1999

EMENTA: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor equivalente a até US$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares norte americanos), de principal, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada a financiar parcialmente o Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiro - PNAFM.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Senado Federal - 26/11/1999, Página 31745 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 26/11/1999, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
OPERAÇÃO FINANCEIRA - Empréstimo externo - Crédito externo - Garantia - União Federal - Banco Interamericano do Desenvolvimento (BID) - Financiamento - Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa dos Munícipios Brasileiros