O Senado Federal resolve:

     Art. 1º É a União autorizada a conceder garantias, exclusivamente, em operações de crédito e de financiamento de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, sem a contraprestação de garantias exigida nos termos do § 9º do art. 3º da Resolução nº 96, de 1989, restabelecida pela Resolução nº 17, de 1992, ambas do Senado Federal.

     Art. 2º As operações de crédito deverão observar as condições financeiras definidas pelo Conselho Monetário Nacional, inserindo-se no regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf.

     Art. 3º A concessão de garantia referida no art. 1º será computada para efeito de apuração dos limites fixados nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 96, de 1989, do Senado Federal.

     Art. 4º A Secretaria do Tesouro Nacional encaminhará, trimestralmente, para conhecimento da Comissão de Assuntos Econômicos, relatório analítico, detalhado por regiões, contendo informações acerca dos valores dos créditos e das garantias concedidas, indicando, ainda, a relação dos valores financeiros efetivamente assumidos pelo Tesouro Nacional ou pelo respectivo Fundo Constitucional das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

     Art. 5º A autorização concedida por esta Resolução deverá ser exercida no prazo máximo de duzentos e setenta dias, contado da data de sua publicação.

     Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, em 5 de novembro de 1999

SENADOR ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente