Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 52, DE 1999

EMENTA: Suspende a execução dos incisos II e III do art. 1º da Lei Federal nº 8.033, de 12 de abril de 1990.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Senado Federal - 23/10/1999, Página 28310 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 25/10/1999, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Inconstitucionalidade - Suspensão - Declaração - Execução - Incidência - Tributos - Imposto sobre operações financeiras - Transmissão - Resgate - Título - Ouro