Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 51, DE 1999

EMENTA: Suspende a execução do art. 7º, "caput" e parágrafo único, da Resolução nº 70, de 24 de novembro de 1994 , da Câmara dos Deputados.

Texto - Publicação Original
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 27/10/1995, Página 27 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 23/10/1999, Página 28309 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 25/10/1999, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Inconstitucionalidade - Suspensão - Declaração - Execução - Resolução - Câmara dos deputdos