Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 49, DE 1999
EMENTA: Suspende a execução do art. 24 da Lei Municipal nº 3.563, de 16 de dezembro de 1988, do Município de Vitória, Estado do Espírito Santo.
Texto - Publicação Original
- Diário do Senado Federal - 23/10/1999, Página 28309 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 25/10/1999, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Inconstitucionalidade - Suspensão - Declaração - Execução - Vitória - Espírito santo