Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 48, DE 1999
EMENTA: Suspende, em parte, a execução da Lei nº 2.677, de 27 de dezembro de 1983, com a redação dada pela Lei nº 3.083, de 14 de julho de 1987, ambas do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo.
Texto - Publicação Original
- Diário do Senado Federal - 23/10/1999, Página 28309 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 25/10/1999, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Inconstitucionalidade - Suspensão - Declaração - Execução - Jundiaí - Saõ paulo