Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 44, DE 1999
EMENTA: Suspende a execução do § 5º do art. 1º e do § 2º do art. 3º da Lei nº 1.115, de 9 de dezembro de 1988, do Estado de Santa Catarina.
Texto - Publicação Original
- Diário do Senado Federal - 16/10/1999, Página 27718 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 18/10/1999, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Execução - Suspensão - Inconstitucionalidade - Declaração