Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 37, DE 1999

EMENTA: Autoriza os Municípios a contratarem operações de crédito destinadas à consolidação, assunção e refinanciamento de suas dívidas pela União.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Senado Federal - 18/9/1999, Página 24558 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 20/9/1999, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DÍVIDA PÚBLICA INTERNA MUNICIPAL - Refinanciamento
MUNICÍPOS - Empréstimo interno
MUNICÍPIOS - Débitos - Consolidação - Assunção - Refinanciamento
UNIÃO FEDERAL - Garantia - Empréstimo interno