Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 32, DE 1999

EMENTA: Autoriza o Segundo Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, celebrado entre a União e o Estado de Santa Catarina, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 19/8/1999, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TERMO ADITIVO -Dívida - Governo estadual - Santa Catarina - União Federal - Refinanciamento