RESOLUÇÃO Nº 24, DE 1999

EMENTA: Autoriza o Município do Rio de Janeiro a refinanciar 95% (noventa e cinco por cento) da dívida vincenda, nos termos da Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, para tanto emitindo Letras Financeiras do Tesouro do Município do Rio de Janeiro (LFTM-Rio), visando ao giro de sua dívida mobiliária com vencimentos no segundo semestre de 1999.