Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 19, DE 1999 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 19, DE 1999
Altera a redação do inciso IV do § 1º do art. 2º da Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal.
O Senado Federal resolve:
Art. 1º Dê-se ao inciso IV do § 1º do art. 2º da Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, a seguinte redação:
"IV - os aditamentos contratuais que elevem valores ou modifiquem prazos de pagamentos." (NR)
Art. 1º Dê-se ao inciso IV do § 1º do art. 2º da Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, a seguinte redação:
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 16 de junho de 1999.
Senador ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Senado Federal de 17/06/1999
Publicação:
- Diário do Senado Federal - 17/6/1999, Página 15420 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 17/6/1999, Página 1 (Publicação Original)