RESOLUÇÃO Nº 12, DE 1999

EMENTA: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento ;- BID, no valor de até US$25,000,000.00 (vinte e cinco milhões de dólares norte-americanos), cujos recursos serão destinados a financiar, parcialmente, o Programa Interlegis ;- Rede de Integração Legislativa, executado pelo Centro de Informática e Processamento de Dados do Senado Federal ¿ Prodasen.