RESOLUÇÃO Nº 95, DE 1998

EMENTA: Autoriza o Estado de Santa Catarina a realizar operação de crédito consubstanciada no contrato de abertura de crédito firmado entre a União e o Estado de Santa Catarina, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor de até R$ 311.907.000,00 (trezentos e onze milhões, novecentos e sete mil reais), cujos recursos serão destinados ao saneamento das instituições do sistema financeiro daquele Estado.