RESOLUÇÃO Nº 94, DE 1998

EMENTA: Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a contratar operação de crédito, consubstanciada no contrato de abertura de crédito e de compra e venda de ativos, celebrado em 13 de maio de 1998, entre a União e o Estado do Rio Grande do Norte, com a interveniência do Banco do Estado do Rio Grande do Norte S.A. - Bandern, do Banco de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte S.A. - BDRN, da Bandern Crédito Imobiliário S.A. - Bandern CI, da Bandern Crédito Financiamento e Investimentos S.A. - Bandern CFI, todos em liquidação extrajudicial, do Banco do Brasil S.A. e do Banco Central do Brasil, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de até R$99.293.000,00 (noventa e nove milhões, duzentos e noventa e três mil reais).