O Senado Federal resolve:

     Art. 1º. É o Governo Federal autorizado a celebrar, com o Estado da Paraíba, Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.

     Art. 2º. As condições para a operação a ser contratada serão as seguintes:

     I - valor da dívida a ser adquirida pela União: R$266.313.611,15 (duzentos e sessenta e seis milhões, trezentos e treze mil, seiscentos e onze reais e quinze centavos), formado pelas seguintes parcelas:

a)

R$72.649.213,89 (setenta e dois milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, duzentos e treze reais e oitenta e nove centavos), referentes à dívida mobiliária do Estado;

b)

R$16.551.507,75 (dezesseis milhões, quinhentos e cinqüenta e um mil, quinhentos e sete reais e setenta e cinco centavos), relativos aos saldos devedores dos empréstimos junto à União, em primeiro de dezembro de 1997, concedidos ao amparo do Voto CMN nº 212, de 1992;

c)

R$1.964.166,15 (um milhão, novecentos e sessenta e quatro mil, cento e sessenta e seis reais e quinze centavos), relativos aos contratos firmados com o Banco Central do Brasil, em primeiro de dezembro de 1997, com amparo no Voto CMN nº 154, de 1993;

d)

R$1.246.187,71 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil, cento e oitenta e sete reais e setenta e um centavos), referentes aos saldos devedores dos contratos firmados junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

e)

R$173.902.535,65 (cento e setenta e três milhões, novecentos e dois mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), referentes aos saldos devedores junto à Caixa Econômica Federal - CEF, em 31 de dezembro de 1997, relativos às operações de Antecipação de Receitas Orçamentárias adquiridas de outras instituições financeiras e ainda a parcela das dívidas não financiadas ao amparo da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993;

     II - valor do refinanciamento: do total das dívidas a serem adquiridas pela União, serão deduzidos R$22.057.852,13 (vinte e dois milhões, cinqüenta e sete mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais e treze centavos), correspondentes a:

a)

R$21.216.484,59 (vinte e um milhões, duzentos e dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos), relativos ao subsídio concedido pela União ao Estado da Paraíba, nos termos do § 4º do art. 3º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997;

b)

R$841.367,54 (oitocentos e quarenta e um mil, trezentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e quatro centavos), relativos aos créditos de atualização monetária do IPI-Exportação do Estado da Paraíba, junto à União;

c)

remanescendo o valor a ser refinanciado de R$244.255.759,02 ( duzentos e quarenta e quatro milhões, duzentos e cinqüenta e cinco mil, setecentos e cinqüenta e nove reais e dois centavos);

     III - encargos:

a)

juros: 6% a.a. (seis por cento ao ano), calculados sobre o saldo devedor existente e debitado no primeiro dia de cada mês; e

b)

atualização do saldo devedor: variação positiva do IGP-DI, ou, se este índice for extinto, por outro que vier a substituí-lo;

     IV - condições de pagamento:

a)

amortização extraordinária: R$11.348.824,69 (onze milhões, trezentos e quarenta e oito mil, oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos), correspondentes a 20% (vinte por cento) da dívida mobiliária, deduzidos os créditos relativos à atualização do IPI-Exportação do Estado junto à União, com recursos provenientes da alienação da ações da Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba - SAELPA e do PB-Tur Hotéis S.A.;

b)

amortização ordinária: R$232.906.934,33 (duzentos e trinta e dois milhões, novecentos e seis mil, novencentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos), que serão pagos em 360 (trezentos e sessenta) prestações mensais, pela Tabela Price, limitada ao dispêndio mensal de 1/12 (um doze avo) de 13% (treze po cento) da Receita Líquida Real do Estado;

     V - Garantias: as receitas próprias do Estado, as tranferências constitucionais e os créditos de que trata a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

     Art. 3º. A presente autorização deverá ser exercida no prazo de duzentos e setenta dias, a contar de sua publicação.

     Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 27 de novembro de 1998

Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente