Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 92, DE 1998

EMENTA: Autoriza a efetivação de Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, celebrado entre a União e o Estado da Paraíba, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/1998, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AUTORIZAÇÃO - Governo Estadual - (PB) - Efetivação - União Federal - Contrato Operação Financeira - Confissão de dívida - Refinanciamento - Dívida