RESOLUÇÃO Nº 75, DE 1998

EMENTA: Autoriza o Estado de Roraima a assinar contrato de abertura de crédito e de compra e venda de ativos, com a União e o Banco do Estado de Roraima S.A. - Baner, no valor de R$33.000.000.00(trinta e três milhões de reais), no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, ao amparo da Medida Provisória nº 1.612-21, de 1998.