O SENADO FEDERAL resolve:

     Art. 1º. É o Município de Ferraz de Vasconcelos, do Estado de São Pauto, autorizado a elevar temporariamente os limites de endividamento nos termos desta Resolução, a fim de contratar operação de financiamento junto à Caixa Econômica Federal - CEF, no âmbito do Programa Pró-Saneamento.

     Art. 2º. As condições para a operação a ser contratada são as seguintes:

     I - valor: R$9.472.419,22 (nove milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, quatrocentos e dezenove reais e vinte e dois centavos);
     II - vencimento: 30 de dezembro de 2014;
     III - taxa de juros: 0,75% a.m. (setenta e cinco centésimos por cento ao mês);
     IV - taxa de administração: 2% a.a.(dois por cento ao ano) na fase de carência e 1% a.a. (um por cento ao ano) na fase de amortização, incidentes sobre o saldo devedor, cobrada mensalmente;
     V - taxa de risco de crédito: 1% (um por cento) do valor da operação;
     VI - atualização monetária: com base nos índices de atualização dos saldos das contas vinculadas do FGTS;
     VII - garantias: cotas-partes do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e/ou ICMS;
     VIII - a preços de: 24 de março de 1998;
     IX - destinação dos recursos: canalização e drenagem do córrego Itaim;
     X - liberação dos recursos em 12 (doze) parcelas mensais;
     XII - condições de pagamento:

a)

do principal: amortização em 180 (cento e oitenta) prestações mensais, iguais e sucessivas com carência de 14 (catorze) meses;

b)

dos juros: exigíveis mensalmente, sem período de carência.

     Art. 3º. A autorização concedida por esta Resolução deverá ser exercida no prazo de duzentos e setenta dias, contado a partir da sua publicação.

     Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 17 de junho de 1998.

Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
PRESIDENTE