RESOLUÇÃO Nº 45, DE 1998

EMENTA: Autoriza o Estado de Minas Gerais a contratar operação de crédito consubstanciada no Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de Ativos celebrado entre a União, o Estado de Minas Gerais, o Banco do Estado de Minas Gerais - BEMGE, o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais SIA - BDMG e a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais S/A - MINASCAIXA, nos termos do disposto na Medida Provisória n. 1.654-23, de 15 de abril de 1998, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de R$4.344.336.000,00 (quatro bilhões, trezentos e quarenta e quatro milhões, trezentos e trinta e seis mil reais).