Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 43, DE 1998
EMENTA: Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a contratar operação de refinanciamento de sua dívida, consubstanciada no contrato de confissão, promessa de assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas, celebrado com a União, em 26 de novembro de 1997, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 1/6/1998, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
AUTORIZAÇÃO - Governo Estadual - Rio Grande do Norte - Contratação - Operação Financeira - Empréstimo Interno - Destinação - Refinamento - Dívida pública mobiliaria - Reestruturação - Ajuste fiscal