Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 42, DE 1998
EMENTA: Autoriza o Estado do Amazonas a contratar operação de refinanciamento de dívidas do Estado, consubstanciadas no contrato de confissão, promessa de assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas, celebrado com a União, em 11 de março de 1998, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/5/1998, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
AUTORIZAÇÃO - Governo estadual (AM) - Contratação - Operação - Financeira - (CEF) - Destinação - Quitação - Dívida flutuante - Ambito - Programa - Apoio - Reestruturação - Ajuste fiscal - Estados