Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 30, DE 1998
EMENTA: Autoriza o Estado de Goiás a elevar temporariamente, e em caráter excepcional, o limite de endividamento de que trata o inciso II do art. 4º da Resolução n. 69, de 1995, do Senado Federal, e a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil, mediante repasses de recursos do The Export-Import Bank of Japan - Eximbank Japan, no valor de US$26,673,177.08 (vinte e seis milhões, seiscentos e setenta e três mil, cento e setenta e sete dólares norte-americanos e oito centavos), equivalentes a R$ 29.767.265,62 (vinte e nove milhões, setecentos e sessenta e sete mil, duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), em 31 de dezembro de 1997.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/5/1998, Página 19 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
AUTORIZAÇÃO - Governo Estadual - (GO) - Aumento - Limite de Endividamento - Contratação - Operação financeira - Empréstimo interno - Banco do Brasil - Destinação - Quisição - Máquina - Equipamentos